Câmara Municipal de Congonhas (MG)
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º DA LEI 2.790, DE 25 DE ABRIL DE 2008 QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR VALORES PARA O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE TRATAMENTO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS – ECOTRES”
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 20 de maio de 2008
Autoria: Prefeitura Municipal - PMC
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.