Câmara Municipal de Congonhas (MG)
AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO/SUBVENÇÃO SOCIAL.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 17 de abril de 2008
Autoria: Prefeitura Municipal - PMC
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.