Câmara Municipal de Congonhas (MG)
REENQUADRA VENCIMENTOS DE CARGOS COMISSIONADOS CONSTANTES DO ANEXO I, DA LEI N.º 2.588, DE 13 DE JANEIRO DE 2006.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 17 de março de 2008
Autoria: Prefeitura Municipal - PMC
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.