Câmara Municipal de Congonhas (MG)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESENVOLVER AÇÕES PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA CARTA DE CRÉDITO – RECURSOS FGTS NA MODALIDADE PRODUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS, REGULAMENTADO PELA RESOLUÇÃO DO CONSELHO CURADOR DO FGTS 460/2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei-CMC nº 3.112, de 20 de julho de 2011ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 4º DA LEI 2.771, DE 2 DE JANEIRO DE 2008, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESENVOLVER AÇÕES PARA IMPLEMENTAR PROGRAMA CARTA DE CRÉDITO – RECURSOS FGTS, NA MODALIDADE PRODUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS, REGULAMENTADO PELA RESOLUÇÃO DO CONSELHO CURADOR DO FGTS 460/2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.