Câmara Municipal de Congonhas (MG)
ORGANIZA E INSTITUI O CONSELHO DA CIDADE DE CONGONHAS COM A DENOMINAÇÃO DE CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E PLANEJAMENTO URBANO - CODEPLAN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 17 de setembro de 2007
Autoria: Prefeitura Municipal - PMC
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.