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Congresso

Câmara Municipal de Congonhas (MG)

Lei nº 2.760, de 17 de dezembro de 2007

DISPÕE SOBRE CARGA HORÁRIA DE TRABALHO DE CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO, JORNADA REDUZIDA E AMPLIADA DE TRABALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
17 de dezembro de 2007
Número
2760
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dispõe sobre carga horária de trabalho de cargos públicos de provimento efetivo
  • jornada reduzida e ampliada de trabalho e dá outras providências