Câmara Municipal de Congonhas (MG)
Lei nº 2.760, de 17 de dezembro de 2007
DISPÕE SOBRE CARGA HORÁRIA DE TRABALHO DE CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO, JORNADA REDUZIDA E AMPLIADA DE TRABALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Data
- 17 de dezembro de 2007
- Número
- 2760
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- dispõe sobre carga horária de trabalho de cargos públicos de provimento efetivo
- jornada reduzida e ampliada de trabalho e dá outras providências