Câmara Municipal de Congonhas (MG)
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 197 DA LEI N.º 1.892, DE 12 DE JANEIRO DE 1993.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 15 de outubro de 2007
Autoria: Prefeitura Municipal - PMC
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.