Câmara Municipal de Congonhas (MG)
TORNA OBRIGATÓRIO A INSTALAÇÃO DE BANHEIRO PÚBLICO EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 16 de maio de 2007
Autoria: Vanderlei Custódio Martins
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.