Câmara Municipal de Congonhas (MG)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR LIMPEZA EM FOSSAS DE PROPRIEDADE DE PARTICULARES NO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 24 de dezembro de 2007
Autoria: Prefeitura Municipal - PMC
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.