Câmara Municipal de Congonhas (MG)
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 50 DA LEI MUNICIPAL N.º 2.055/95
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 29 de maio de 2007
Autoria: Prefeitura Municipal - PMC
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.