Câmara Municipal de Congonhas (MG)
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CONGONHAS – PREVCON
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 23 de abril de 2007
Autoria: Prefeitura Municipal - PMC
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei-CMC nº 3.086, de 16 de maio de 2011ALTERA A LEI Nº 2.701, DE 15 DE JUNHO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CONGONHAS – PREVCON; CRIA CARGO DE AGENTE PREVIDENCIÁRIO; ALTERA O ANEXO I – ESQUEMA DE ÁREA E CLASSES E A TABELA 2 DA LEI Nº 2.782, DE 31 DE MARÇO DE 2008, ALTERADA PELA LEI Nº 2.876, DE 16 DE JULHO DE 2009; ALTERA OS ARTS. 102 E 105 DA LEI 2.679, DE 8 DE JANEIRO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.