Câmara Municipal de Congonhas (MG)
DISCIPLINA AS ATIVIDADES DE “LAN HOUSES”, “CYBERCAFÉS”, “CYBER OFFICES” E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES NO MUNICÍPIO DE CONGONHAS
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 26 de fevereiro de 2007
Autoria: Prefeitura Municipal - PMC
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.