Câmara Municipal de Congonhas (MG)
CRIA A GUARDA MUNICIPAL, INSTITUI A RESPECTIVA CARREIRA COM REGIME ESPECIAL DE TRABALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 27 de fevereiro de 2007
Autoria: Prefeitura Municipal - PMC
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei-CMC nº 2.873, de 16 de julho de 2009CRIA CARGOS E ALTERA O ANEXO II DA LEI 2.688, DE 2 DE ABRIL DE 2007.
Alterado(a) pelo(a)
Lei-CMC nº 3.078, de 27 de abril de 2011ALTERA A LEI 2.688, DE 2 DE ABRIL DE 2007, PARA PREVER A CRIAÇÃO DE CARGOS DA GUARDA MUNICIPAL, TREINAMENTO E BOLSA DE ESTUDOS E PERCENTUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE VAGAS CONSTANTES DO EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO, ALÉM DE ALTERAR O ANEXO II.
Alterado(a) pelo(a)
Lei-CMC nº 3.204, de 24 de julho de 2012DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART 2º E AO INCISO VII DO ART 5º, TODOS DA LEI Nº 2.688, DE 2 DE ABRIL DE 2007.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.