Câmara Municipal de Congonhas (MG)
AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEIS INTEGRANTES DE PROGRAMA HABITACIONAL A FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA DO MUNICÍPIO DE CONGONHAS
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 25 de outubro de 2006
Autoria: Prefeitura Municipal - PMC
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.