Câmara Municipal de Congonhas (MG)
ACRESCENTA INCISO XI E PARÁGRAFO ÚNICO NO CAPUT DO ART. 6º DA LEI N.º 2.252, DE 3 DE MAIO DE 2000, QUE “INSTITUI O PAGAMENTO DE DESPESAS PELO REGIME DE ADIANTAMENTO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE CONGONHAS”
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 24 de outubro de 2006
Autoria: Prefeitura Municipal - PMC
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.