Câmara Municipal de Congonhas (MG)
AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO CONCEDER VANTAGEM PECUNIÁRIA PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 11 de setembro de 2006
Autoria: Prefeitura Municipal - PMC
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.