Câmara Municipal de Congonhas (MG)
INSTITUI O "PROGRAMA PONTO DE PARTIDA" E ESTABELECE INCENTIVO À CRIAÇÃO E MANUTENÇÃO, POR CONTRIBUINTES DO ISSQN, DE POSTOS DE TRABALHO DESTINADOS A NOVOS EMPREGOS PARA MORADORES DE CONGONHAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 12 de dezembro de 2005
Autoria: Prefeitura Municipal - PMC
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.