Câmara Municipal de Congonhas (MG)
ALTERA ANEXO I E III, DA LEI Nº 2.591 DE 13 DE JANEIRO DE 2006.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 10 de fevereiro de 2006
Autoria: Prefeitura Municipal - PMC
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.