Câmara Municipal de Congonhas (MG)
DESAFETA ÁREA DE TERRENO DE SUA CARACTERÍSTICA INSTITUCIONAL, TRANSFERE-A PARA O PATRIMÔNIO DISPONÍVEL DO MUNICÍPIO, AUTORIZA ALIENAÇÃO À COPASA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 22 de novembro de 2005
Autoria: Prefeitura Municipal - PMC
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.