Câmara Municipal de Congonhas (MG)
AUTORIZA A TRANSPOSIÇÃO DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS CONSTANTES NA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE, PARA A UNIDADE DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, CONSTANTE NOS ANEXOS DO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 6 de janeiro de 2006
Autoria: Prefeitura Municipal - PMC
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.