Câmara Municipal de Congonhas (MG)
DEFINE O PERÍMETRO URBANO DO DISTRITO SEDE E DOS DEMAIS DISTRITOS DO MUNICÍPIO DE CONGONHAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 7 de dezembro de 2005
Autoria: Prefeitura Municipal - PMC
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.