Câmara Municipal de Congonhas (MG)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PARTICIPAR DO CONSÓRCIO PÚBLICO PARA O DESENVOLVIMENTO DO ALTO PARAOPEBA, JUNTAMENTE COM OS MUNICÍPIOS DE CONSELHEIRO LAFAIETE, OURO BRANCO, JECEABA E SÃO BRÁS DO SUAÇUI, REPRESENTADOS PELOS PREFEITOS MUNICIPAIS INFRA-ASSINADOS, REGIDO PELO EXPOSTO NO PROTOCOLO DE INTENÇÕES, PELAS NORMAS DESTE DOCUMENTO DE CONTRATO, PELOS PRINCÍPIOS PRECONIZADOS PELO SUS, PELA LEI 11.107, DE 06 DE ABRIL DE 2005 E LEGISLAÇÃO MUNICIPAL PERTINENTE, E COM A FINALIDADE DE PLANEJAR E EXECUTAR AS ATIVIDADES DE INTERESSE COMUM DEFINIDAS PELO CONSÓRCIO, POR INTERMÉDIO DE SEUS INSTRUMENTOS LEGAIS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 7 de dezembro de 2005
Autoria: Prefeitura Municipal - PMC
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.