Câmara Municipal de Congonhas (MG)
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 3º DA LEI Nº 2.556, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2005.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 5 de dezembro de 2005
Autoria: Prefeitura Municipal - PMC
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.