Câmara Municipal de Congonhas (MG)
AUTORIZA A UTILIZAÇÃO POR PARTICULARES DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS DE PROPRIEDADE OU LOCADOS PELO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 25 de outubro de 2005
Autoria: Prefeitura Municipal - PMC
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.