Câmara Municipal de Congonhas (MG)
DESAFETA ÁREA DE TERRENO DE SUA CARACTERÍSTICA INSTITUCIONAL, TRANSFERE-A PARA O PATRIMÔNIO DISPONÍVEL DO MUNICÍPIO, AUTORIZA DOAÇÃO AO ESTADO DE MINAS GERAIS PARA CONSTRUÇÃO DA SEDE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 28 de setembro de 2005
Autoria: Prefeitura Municipal - PMC
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.