Câmara Municipal de Congonhas (MG)
PROÍBE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CONGONHAS, A UTILIZAÇÃO DE ANIMAIS DE QUALQUER ESPÉCIE EM APRESENTAÇÃO DE CIRCOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 11 de julho de 2005
Autoria: Múcio Corrêa Evangelista
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.