Câmara Municipal de Congonhas (MG)
DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO, POR EMPRESA PÚBLICA OU PRIVADA, DE UNIFORME, MOCHILA, PASTA, UTENSÍLIO, EQUIPAMENTO, MATERIAL ESCOLAR, ESPORTIVO E DIDÁTICO, À ESCOLA DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL E À CRECHE PÚBLICA OU CONVENIADA.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 15 de junho de 2005
Autoria: Evandro Alves de Almeida
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.