Câmara Municipal de Congonhas (MG)
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º, DA LEI Nº 2.393, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2002.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 4 de maio de 2005
Autoria: Prefeitura Municipal - PMC
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.