Câmara Municipal de Congonhas (MG)
DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE PASSAGENS A CIDADÃOS CARENTES DO MUNICÍPIO.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 29 de março de 2005
Autoria: Prefeitura Municipal - PMC
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.