Câmara Municipal de Congonhas (MG)
INSERE INCISO IX NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 55 DA LEI MUNICIPAL 2.055, DE 1º DE JUNHO DE 1995.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 10 de março de 2005
Autoria: Prefeitura Municipal - PMC
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.