Câmara Municipal de Congonhas (MG)
REGULAMENTA O ART. 39, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, PARA A LEGISLATURA 2005/2008.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 1 de janeiro de 2005
Autoria: Mesa Diretora - Mesa
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.