Câmara Municipal de Congonhas (MG)
EXTINGUE O INSTITUTO MUNICIPAL DE SEGURIDADE SOCIAL – IMSS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 24 de abril de 2004
Autoria: Prefeitura Municipal - PMC
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.