Câmara Municipal de Congonhas (MG)
DISPÕE SOBRE A RECOMPOSIÇÃO DA PERDA DO PODER AQUISITIVO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 27 de abril de 2004
Autoria: Prefeitura Municipal - PMC
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.