Câmara Municipal de Congonhas (MG)
AUTORIZA A MOVIMENTAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS PÚBLICOS EM INSTITUIÇÕES FINANCEIRA CREDENCIADAS PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 27 de novembro de 2003
Autoria: Prefeitura Municipal - PMC
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.