Câmara Municipal de Congonhas (MG)
INSTITUI PRIORIDADE NA MARCAÇÃO DE CONSULTAS MÉDICAS NA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 16 de setembro de 2003
Autoria: Moacir Barbosa
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.