Câmara Municipal de Congonhas (MG)
AUTORIZA PREMIAÇÃO PARA ESTIMULAR O RECOLHIMENTO DO IPTU, TAXA DE LICENÇA E DE ISSQN, PREVISTO NA TABELA “B”, DO ART. 24, DA LEI Nº 1.773, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1990, VENCIDOS ATÉ O EXERCÍCIO FISCAL DE 2003, INSCRITOS OU NÃO NA DÍVIDA ATIVA.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 24 de setembro de 2003
Autoria: Prefeitura Municipal - PMC
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei-CMC nº 2.444, de 04 de dezembro de 2003ACRESCE PARÁGRAFO ÚNICO NO ART. 2º, DA LEI 2.441, DE 28 DE OUTUBRO DE 2003.
Alterado(a) pelo(a)
Lei-CMC nº 2.471, de 17 de agosto de 2004MODIFICA ARTIGOS DA LEI 2.441, DE 28 DE OUTUBRO DE 2003.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.