Câmara Municipal de Congonhas (MG)
INSTITUI PARCELAMENTO DO IPTU, DA TAXA DE LICENÇA E DO ISSQN, PREVISTO NA TABELA “B”, DO ART. 24, DA LEI Nº 1.773, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1990, VENCIDOS ATÉ O EXERCÍCIO FISCAL DE 2003, INSCRITOS OU NÃO NA DÍVIDA ATIVA.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 23 de setembro de 2003
Autoria: Plenário - PLEN
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.