Câmara Municipal de Congonhas (MG)
OBRIGA A INSERÇÃO DO NOME DO AUTOR NA PUBLICAÇÃO DE LEIS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 22 de abril de 2003
Autoria: Vanderlei Custódio Martins
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.