Câmara Municipal de Congonhas (MG)
TORNA OBRIGATÓRIA A RESERVA DE LUGARES NOS COLETIVOS PARA OS CASOS QUE MENCIONA.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 18 de fevereiro de 2003
Autoria: Múcio Corrêa Evangelista
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.