Câmara Municipal de Congonhas (MG)
ASSEGURA O DIREITO DE PAGAMENTO DE MEIA-ENTRADA NOS CENTROS DE PRÁTICA DE ESPORTES E NAS CASAS DE ESPETÁCULOS TEATRAIS, MUSICAIS E DE EXIBIÇÃO CINEMATOGRÁFICA.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 25 de março de 2003
Autoria: Michael Pereira Souza Neto
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.