Câmara Municipal de Congonhas (MG)
PROÍBE A COMERCIALIZAÇÃO DE BEBIDAS EM GARRAFAS DE VIDRO E O USO DE UTENSÍLIOS DE VIDROS DURANTE AS FESTAS POPULARES.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 1 de abril de 2003
Autoria: Michael Pereira Souza Neto
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.