Câmara Municipal de Congonhas (MG)
DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE PREÇO PÚBLICO PELO USO DE VIAS PÚBLICAS E OBRAS DE ARTE DO MUNICÍPIO PARA AS FINALIDADES QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 2.322, de 07 de dezembro de 2001AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR A TAXA DE LICENÇA E ROYALITIES PARA USO E OCUPAÇÃO DE SOLO NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.