Câmara Municipal de Congonhas (MG)
AUTORIZA A CONCESSÃO DE CONTRIBUIÇÃO A ENTIDADES QUE MENCIONA.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 20 de fevereiro de 2003
Autoria: Prefeitura Municipal - PMC
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.