Câmara Municipal de Congonhas (MG)
DETERMINA A RETENÇÃO E RECOLHIMENTO DO ISSQN PELO TOMADOR DE SERVIÇOS NOS CASOS QUE ESPECIFICA.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 31 de janeiro de 2003
Autoria: Prefeitura Municipal - PMC
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.