Câmara Municipal de Congonhas (MG)
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO FIRMAR CONVÊNIO DE PARTICIPAÇÃO TRIBUTÁRIA.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 2 de dezembro de 2002
Autoria: Prefeitura Municipal - PMC
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.