Câmara Municipal de Congonhas (MG)
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A UTILIZAR OS VALORES PROVENIENTES DA TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA PARA PAGAMENTO DE FATURAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 16 de setembro de 2002
Autoria: Prefeitura Municipal - PMC
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.