Câmara Municipal de Congonhas (MG)
INSTITUI PARCELAMENTO DO IPTU, DA TAXA DE LICENÇA E DO ISSQN, PREVISTO NA TABELA “B”, DO ART. 24, DA LEI N. 1.773, VENCIDOS ATÉ O EXERCÍCIO FISCAL DE 2002, INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 21 de março de 2002
Autoria: Prefeitura Municipal - PMC
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.