Câmara Municipal de Congonhas (MG)
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.883/92 ALTERANDO OS CONTROLES CONTÁBEIS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 31 de janeiro de 2002
Autoria: Prefeitura Municipal - PMC
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.