Câmara Municipal de Congonhas (MG)
DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE PASSAGENS A MIGRANTES.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 17 de junho de 2002
Autoria: Prefeitura Municipal - PMC
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.