Câmara Municipal de Congonhas (MG)
ACRESCENTA PARÁGRAFO 4º, AO ART. 82, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.892, DE 12 DE JANEIRO DE 1993
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 7 de março de 2002
Autoria: Prefeitura Municipal - PMC
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Matéria Legislativa nº 14-B/2002.